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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RURÓPOLIS – PARÁ

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RURÓPOLIS – PARÁ

RESOLUÇÃO CMDCA – Nº 002/2019

 

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS.

 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE,  usando de suas atribuições legais, mormente o disposto no art.10 da Lei Municipal nº 143/99 de 30 de abril de 1999, alterado pela Lei Municipal nº.337/2015 de 17 de abril de 2015 e;

Considerando a LEI Nº 12.696, de 25 de julho de 2012 que altera os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares;

Considerando reunião Extraordinária e deliberativa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, realizada no dia 04 de abril de 2019;

Considerando o Decreto Municipal n°014, de 05 de abril de 2019 e,

Considerando os feriados nacional, municipal e pontos facultativos ocorridos no período de inscrição, que interferiram no cumprimento do prazo informado no Edital n°001/2019-CMDCA;

 

  RESOLVE:

 Art. 1º. Estender o prazo para inscrição à candidatura para membro do Conselho Tutelar de Rurópolis até o dia 24/05/2019;

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rurópolis, 15 de maio de 2019.

 

Lenir Maria Sales Feitoza

Presidente da Comissão Eleitoral

RESOLUÇÃO CMDCA NMº 002-2019\

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