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DECRETO N.º 040, em 17 de dezembro de 2019.

DECRETO N.º 040, em 17 de dezembro de 2019.

DECRETO N.º 040, em 17 de dezembro de 2019.

“Dispõe sobre o recesso funcional das repartições públicas no município de Rurópolis / PA, no período de 20 de dezembro de 2019 no período vespertino à 03 de janeiro de 2020”.

JOSELINO PADILHA, Prefeito Municipal de RURÓPOLIS, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais especialmente aquelas que consta no Art. 53, Inciso XXVI da Lei Orgânica do Município de Rurópolis, e;

CONSIDERANDO as festividades natalícias e de final de ano;

CONSIDERANDO a necessidade de paralisação dos serviços públicos não essenciais nestes dias comemorativos;

CONSIDERANDO a necessidade do Executivo de conter despesas administrativas e operacionais da Prefeitura Municipal, para conseguir cumprir os compromissos;

CONSIDERANDO ser necessário estabelecer medidas para à redução do custo administrativo assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade em cumprir com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

DECRETA:

 Art. 1º – Fica Decretado Recesso nas Repartições Públicas Municipais, no período de 20 de dezembro de 2019 a partir das 12:00 horas à 03 de janeiro de 2020, retornando normalmente o no dia 06 de janeiro de 2020, tendo em vista as festividades alusivas ao Natal e ao Final de Ano.

. Não haverá recesso no período mencionado no caput aos órgãos abaixo elencados, em razão da tipicidade dos serviços executados, pois não admitem paralisação por serem considerados de prestação de serviços essenciais:

I – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:

  1. Secretaria de Gabinete
  2. Departamento de Recursos Humanos
  3. Departamento de Informática
  4. Departamento de Vigilância Patrimonial
  5. Departamento de Compras, Licitações e Gestão de Contratos

II – Secretaria Municipal de Finanças

  1. Tesouraria
  2. Departamento de Contabilidade
  3. Departamento de Tributos, Arrecadação e Cadastros

V – Secretaria Municipal de Infraestrutura;

  1. Departamento de Obras
  2. Departamento de Iluminação Publica
  3. Departamento de Limpeza
  4. Departamento de Abastecimento de Água

 . Durante o período de recesso os serviços essenciais manterão seus expedientes normais, com atendimento, com o número de servidores suficientes para a demanda do período, cabendo ao Secretário titular da pasta estabelecer os critérios para continuidade do serviço público.

3º. As secretarias que não fazem parte das exceções previstas neste decreto, fica a critério dos secretários titulares convocar os servidores a qualquer momento se for necessário.

 Art. 2º – No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde no período mencionado no art. 1º. Será implementada escala de revezamento de folgas aos servidores, sendo na Semana do Natal, no período de 23 a 27 de dezembro de 2019 e na Semana do Ano Novo no período de 30 de dezembro de 2019 a 03 de janeiro de 2020.

1º. Se enquadram no caput deste artigo as unidades e serviços de saúde que funcionam de segunda a sexta-feira e permitem fechamento aos sábados, domingos e feriados.

2º. Não se enquadram no caput deste artigo as unidades e serviços de saúde de funcionamento 24(vinte e quatro) horas que não permitem paralisação aos sábados, domingos e feriados, tais como: Ponto Atendimento Municipais, Serviços de Atendimento Móvel de Urgência, Hospital Municipal, e o Laboratório Municipal;

 3º. os atendimentos médicos serão normais nas unidades de saúde e no Hospital Municipal, exceto no dia 25 de dezembro de 2019 e 01 de janeiro de 2020, sendo que nesses dias haja médico de plantão.

4º. a titular da Secretaria Municipal de Saúde tem autonomia para escalar servidores durante o período de recesso para o bom funcionamento dos serviços de saúde.

Art. 3º – Por ser tratar de servidores detentores de mandatos eletivos os Conselheiros Tutelares não estão abrangidos por esse decreto.

Art. 4º – Os trabalhadores terceirizados não estão abrangidos por esse decreto

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

 Art. 4ª – DÊ-SE CIÊNCIA, PU BLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Rurópolis, em 17 de dezembro de 2019.


JOSELINO PADILHA

Prefeito Municipal

Documento publicado aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e dezenove. Este documento poderá ter sua publicação confirmada no site da Prefeitura Municipal de Rurópolis. www.ruropolis.pa.gov.br ou no Mural Externo do prédio da Prefeitura Municipal de Rurópolis.


MANSUETE SIQUEIRA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Decreto 001/2017

Clique Aqui para Acessar o Decreto em PDF

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