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EDITAL Nº 001/2019 – DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS – PA, BAIXA NORMAS E ABRE INSCRIÇÕES PARA ELEIÇÃO DE CINCO MEMBROS TITULARES PARA O MANDATO DO QUADRIÊNIO 2020-2024

EDITAL Nº 001/2019 – DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS – PA, BAIXA NORMAS E ABRE INSCRIÇÕES PARA ELEIÇÃO DE CINCO MEMBROS TITULARES PARA O MANDATO DO QUADRIÊNIO 2020-2024

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE RURÓPOLIS – PARÁ

EDITAL Nº 001/2019

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE RURÓPOLIS – PA, BAIXA NORMAS E ABRE INSCRIÇÕES PARA ELEIÇÃO DE CINCO MEMBROS TITULARES PARA O MANDATO DO QUADRIÊNIO 2020-2024.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Rurópolis torna público o Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar I para o quatriênio 2020/2024, disciplinado com base na Lei Federal nº 8.069/90 (ECA), na Lei n° 12.696/2012, na Resolução nº 139/2010 alterada pela Resolução nº 170/2014 do CONANDA, na Lei Municipal nº 143/99 alterada pela Lei Municipal n° 337/2015 de 17 de abril de 2015 e na Resolução nº 001/2019 do CMDCA, sendo realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do Ministério Público de Rurópolis, mediante as condições estabelecidas neste Edital.

2- DO CONSELHO TUTELAR

 1.1. Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

1.2. Em cada Município e em cada Região Administrativa ou do Distrito Federal haverá, no mínimo, 01 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

2- DO PROCESSO DE ESCOLHA

 

2.1. O processo de escolha para a função de Conselheiro Tutelar será para o preenchimento de cinco membros titulares e suplentes.

2.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, no uso de suas atribuições, publicará editais específicos no Diário Oficial para cada uma das fases do processo de escolha de conselheiros tutelares.

2.3. Fiscalização pelo Ministério Público.

2.4. O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargo por período consecutivo superior a 01 (um) mandato e meio não poderá participar do processo de escolha subsequente.

3-DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS

 3.1. Reconhecida idoneidade moral, atestada por duas pessoas alistadas eleitoralmente no município ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar, observados os impedimentos legais relativos ao grau de parentesco;

3.2. Idade superior a vinte e um anos no ato da inscrição;

3.3. Residência e domicílio eleitoral no município, de no mínimo 02 (dois) anos comprovadamente;

3.4. Apresentação das certidões negativas da Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Estadual e Justiça Federal;

3.5. Comprovada atuação na área da infância e juventude de, no mínimo, 01 (um) ano no município, relacionada à promoção, proteção, protagonismo, controle social e gestão política dos direitos da criança e adolescente, em ao menos 01 (uma) instituição registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA;

3.6. Solicitação da candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;

3.7. Ensino médio completo, concluído até a data da inscrição;

3.8. Participação em curso de capacitação de caráter não eliminatório realizado antes do pleito.

3.9. Disponibilidade para exercer a função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, sob pena das sanções legais. (Resolução 170, artigo 38 – CONANDA)

3.10. Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente;

3.11. Estar no gozo dos direitos políticos;

3.12. Não exercer mandato político;

3.13. Comprovação através de declaração não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito;

3.14. Os candidatos aptos à função pública de Conselheiro Tutelar realizarão prova objetiva de caráter eliminatório com as seguintes regras:

I-A prova versará exclusivamente sobre a Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

II-A prova constará de 20 (vinte) questões objetivas, valendo 10 (dez) pontos;

III-Será aprovado o candidato que obtiver nota mínima de 05 (cinco) pontos;

IV-A prova será elaborada por uma comissão de profissionais com notório e reconhecido conhecimento sobre a Lei Federal 8.069/90.

4- DA INSCRIÇÃO: ENTREGA DOS DOCUMENTOS

 4.1. A participação no presente Processo de Escolha iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.

4.2. A inscrição somente será efetuada pessoalmente, na sede do Centro de Referência Especializado em Assistência Social – CREAS, Rua Mario Covas, Nº 81, de 15 de abril a 15 de maio de 2019, das 08h às 14h.

4.3. As informações prestadas na inscrição são de total responsabilidade do candidato.

4.4. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá apresentar original e cópia dos documentos a seguir:

  1. a) Atestado/declaração de idoneidade moral; ANEXO I;
  2. b) Documentos de identidade pessoal com foto: RG, CPF, comprovante de residência, título de eleitor e comprovante de quitação com as obrigações eleitorais;
  3. c) Certidão de antecedentes criminais expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Estadual e Justiça Federal;
  4. d) Pedido/Ficha de inscrição individual; ANEXO II;
  5. e) Certificado de Conclusão do Ensino Médio emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
  6. f) Declaração de pelo menos 01 (uma) instituição da área da infância e juventude do município de Rurópolis, registrada no CMDCA, que comprove atuação do candidato por, no mínimo, 01 (um) ano na promoção, proteção, controle social e gestão política dos direitos da criança e do adolescente; ANEXO III;
  7. g) Declaração de disponibilidade para o exercício da função pública de conselheiro tutelar com dedicação exclusiva, sob pena das sanções legais; ANEXO IV;
  8. h) Declaração de responsabilidade acerca das informações prestadas ou cláusula constante do termo de inscrição onde o candidato se responsabilize pelas informações prestadas no momento da inscrição; ANEXO V;
  9. i) Atestado de saúde mental(EEM) realizado por um profissional registrado em seu respectivo conselho.

 5- DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 5.1. O pré-candidato que se inscrever como pessoa com deficiência, participará de 05% do processo de escolha em igualdade de condições com os demais pré-candidatos, no que se refere ao conteúdo das fases das etapas à avaliação, aos critérios de aprovação, aos horários e dias de realização das respectivas fases, em conformidade com a Lei n° 8.112/90; Decreto n°3.298/99, Art. 37 e da Lei Municipal n° 250/2007 Art. 7º § 3º.

5.2. Aos pré-candidatos pessoas com deficiência é garantido o direito de se inscreverem no processo de escolha, desde que sua deficiência seja compatível com as atribuições e aptidões específicas estabelecidas para a função pública de conselheiro tutelar.

5.3. Respeitada a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo, o     pré-candidato que necessitar de condição especial para a realização de quaisquer das fases das duas etapas do processo de escolha, deverá solicitá-la no ato da inscrição, por escrito, datado, assinado, devidamente fundamentado e acompanhado de laudo médico, especificando tipo e grau da deficiência e a condição especial, indicando os recursos necessários para realização das fases do processo de escolha.

5.3.1. O laudo médico deverá ser original ou cópia autenticada em cartório oficial, expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições,

 5.3.2. O atendimento às condições especiais solicitadas ficará sujeito à análise de viabilidade e de razoabilidade do pedido.

5.3.3. O pré-candidato que não fizer a solicitação de condições especiais para realização das fases das etapas do processo de escolha terá que realizá-las nas mesmas condições dos demais pré-candidatos.

5.4. O pré-candidato que não realizar a inscrição conforme previsto nos itens anteriores, não poderá alegar posteriormente a condição de pessoa com deficiência para reivindicar a prerrogativa legal.

5.5. Para nomeação e posse, o candidato eleito deverá ser avaliado por órgão competente da Prefeitura Municipal de Rurópolis, que emitirá laudo pericial fundamentado sobre a qualificação como pessoa com deficiência e sobre a compatibilidade da deficiência com o exercício das atribuições das funções de conselheiro tutelar, nos termos previstos no item 5.2 desta resolução.

 6- DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA

 6.1. Inscrições e entrega de documentos no período de 15/04/2019 a 15/05/2019;

6.2. Análise de registro de candidatura: 16/05/2019 a 24/05/2019;

6.3. Publicação da relação dos candidatos inscritos: 27/05/2019;

6.4. Prazo para impugnação de candidatura: 05 dias úteis a contar da publicação da relação dos candidatos inscritos: 27/05 a 31/05/2019;

6.5. Notificação dos candidatos impugnados quanto ao prazo para defesa: 27/05 a 31/05/2019;

6.6. Apresentação de defesa pelo candidato impugnado: 03 a 07/06/2019;

6.7. Análise da defesa do candidato: 10 a 21/06/2019;

6.8. Publicação do julgamento da impugnação pela comissão especial: 24/06/2019;

6.9. Exame de conhecimento específico com caráter eliminatório, contendo 20 questões de caráter objetivo sobre a Lei n° 8.069/1990, considerando-se apto o candidato que acertar no mínimo 50% da prova: 07/07/2019;

6.10. Prazo para recurso: 08/07 a 12/07/2019;

6.11. Publicação da relação dos candidatos habilitados: 15/07/2019;

6.12. Reunião para firmar compromisso: 22/07/2019;

6.13. Divulgação dos locais do processo de escolha: 14/08/2019;

6.14. Data do processo de escolha unificado: 06/10/2019;

6.15. Divulgação do resultado: imediatamente após a apuração;

6.16. Formação inicial: 20 a 22/11/2019;

6.17. Posse: 10/01/2020.

 7- DA PRIMEIRA ETAPA: ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

 7.1. O CMDCA, por meio de sua Comissão Especial, procederá à análise dos documentos apresentados em consonância com o disposto no item 4.4 do presente Edital, seguida da publicação da relação dos candidatos inscritos dentro do prazo previsto.

7.2. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.

7.3. Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso, conforme disposição do art. 13, §1º da Resolução nº 170/2014 – CONANDA.

7.4. Caso não se atinja o número mínimo de 10 (dez) pretendentes habilitados, realizar-se-á o certame com o número de inscrições que houver.

8- DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS

 8.1. A partir da publicação da lista definitiva dos candidatos inscritos poderá qualquer cidadão, acima de 18 (dezoito) anos e dotado de capacidade civil, requerer, em até 05 (cinco) dias, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a impugnação de candidaturas, em petição fundamentada.

8.2. O candidato que teve sua candidatura impugnada poderá apresentar defesa no prazo de 05(cinco) dias.

8.3. A comissão especial analisará a defesa apresentada, podendo ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar diligências, conforme art. 11, §3º, I e II, da Resolução n°170/2014 do CONANDA.

8.4. O resultado da análise da impugnação pela comissão especial será divulgado no dia 24/06/2019.

8.5. Da decisão acerca da análise da impugnação caberá recurso do candidato à plenária do CMDCA, que deverá decidir em até 05 dias.

 9- DA SEGUNDA ETAPA: EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO

9.1. O exame de conhecimento específico ocorrerá no dia 07/07/2019 (domingo).

9.2. O exame de conhecimento específico consistirá em prova objetiva de caráter eliminatório com as seguintes regras:

 a) A prova versará exclusivamente sobre a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

  1. b) O exame de conhecimento constará de 20 (vinte) questões objetivas, valendo 10 (dez) pontos no total;
  2. c) Será aprovado o candidato que obtiver nota mínima de 05 (cinco) pontos;
  3. d) A prova será elaborada por uma comissão examinadora, composta por profissionais com notório e reconhecido conhecimento sobre a Lei Federal nº 8.069/90.

9.3. O gabarito do exame será publicado no Diário Oficial do Município ou em meio equivalente no dia 08/07/2019.

9.4. Do resultado do exame caberá recurso à Comissão Especial no prazo de 05 dias.

9.5. Após análise pela Comissão Especial, será divulgada lista dos candidatos aptos à eleição, no dia 15 de julho de 2019.

9.6. A prova será formulada por uma comissão examinadora designada pelo CMDCA, facultando-lhes a contratação de pessoa jurídica de ensino pesquisa e/ou de reconhecida atuação na área da infância e juventude por meio de edital de chamada publica, para execução e aplicação dos certames conforme Disposição da Lei Federal nº 8.666/93.

9.7. A comissão examinadora compromete-se a manter sigilo absoluto acerca do conteúdo do exame eliminatório, sob pena das sanções legais.

10- DA TERCEIRA ETAPA: DATA DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS

 10.1. A data da escolha dos conselheiros ocorrerá em data unificada em todo o território nacional: 06 de outubro de 2019, das 08:00 horas às 17:00 horas.

10.2. O voto será facultativo e secreto.

10.3.  A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, 180 (cento e oitenta) dias antes do processo de escolha unificado em todo território nacional.

10.4. O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público.

10.5. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará a Ministério Público de Rurópolis, com antecedência, o apoio necessário à realização do pleito.

10.6. O CMDCA solicitará ao Tribunal Regional Eleitoral a lista de eleitores devidamente cadastrados que votem no Município de Rurópolis, aptos ao exercício do sufrágio e divulgará os locais de votação, devendo as eleições ocorrer nos seguintes polos:

I- Polo da Escola Almir Gabriel;

II- Polo da Comunidade Divinópolis Km 70;

III- Polo da Comunidade Piçarreira Km183;

IV- Polo da Comunidade Flor da Selva Km160;

V- Polo da Comunidade Água Azul Km 85;

VI- Polo da Comunidade São José do Batatal Km 40 Norte;

10.7. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente editará resolução regulamentando a constituição das mesas receptoras, bem com a realização dos trabalhos no dia das eleições.

10.8. Não sendo eletrônica a votação, as cédulas eleitorais serão confeccionadas pelo Poder Público Municipal de Rurópolis, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

10.9. As cédulas de que trata este artigo serão rubricadas pelos membros das mesas receptoras de voto antes de sua efetiva utilização pelo cidadão.

10.10. A cédula conterá os nomes de todos os candidatos, cujo registro de candidatura tenha sido homologado, após aprovação em prova de conhecimentos específicos, indicando a ordem do sorteio realizado na data de homologação das candidaturas, na presença de todos os candidatos, que, notificados, comparecerem, ou em ordem alfabética de acordo com decisão prévia do CMDCA.

10.11. Na medida em que os votos forem sendo apurados, poderá os candidatos apresentar impugnações, que serão de imediato decidido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que de tudo farão registro, cabendo recurso ao Juízo Eleitoral, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do dia da apuração.

10.12. Às eleições dos conselheiros tutelares, aplicam-se subsidiariamente as disposições da legislação eleitoral.

10.13. A divulgação dos locais de escolha ocorrerá com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da escolha unificada e caberá ao CMDCA fazer ampla divulgação dos locais, utilizando todos os meios de comunicação possíveis.

 11- DAS CONDUTAS VEDADAS

 11.1. No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

11.2. Além dessas, são consideradas condutas vedadas ao candidato a membro do Conselho Tutelar aquelas previstas na legislação eleitoral, no que for cabível, com o intuito de evitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional e dos meios de comunicação.

11.3. É vedada qualquer propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, ou a sua afixação em locais públicos ou particulares, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições.

11.4. A divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de impressos, indicando o nome do candidato bem como suas características e propostas, sendo expressamente vedada sua afixação em prédios públicos ou particulares.

11.5. É vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés e outros meios semelhantes, bem como por alto falante ou assemelhados fixos ou em veículos.

11.6. O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que forem homologadas as candidaturas, encerrando-se 02 (dois) dias antes da data marcada para o pleito.

11.7. No dia da votação é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que romove-la a cassação de seu registro de candidatura em procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

12- DA COMISSÃO ESPECIAL

 12.1. Fica criada a Comissão Especial, de formação paritária, composta por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) conselheiros representantes do governo municipal e 02 (dois) conselheiros representantes da sociedade civil.

12.2. São impedidos de servir na Comissão Especial os cônjuges, companheiros – mesmo que em união homoafetiva – ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau. Estende-se o impedimento ao conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na mesma Comarca.

13- DA QUARTA ETAPA: FORMAÇÃO

 13.1. Esta etapa consiste na capacitação dos conselheiros tutelares, sendo obrigatória a presença de todos os classificados, em no mínimo 80% da carga horária ofertada, o que será confirmado através de lista de presença.

13.2. A Comissão Especial divulgará com antecedência a data, o local e o horário de realização da capacitação.

13.3. A capacitação obrigatória terá o seguinte conteúdo programático: Conhecimentos da Lei 8.069/90 (ECA), Atribuições dos Conselheiros Tutelares, Competência em Procedimentos e Encaminhamentos.

13.4. A carga horária da capacitação será de 24 horas, a ser realizada em 3 (três) dias.

14- DO EMPATE

14.1. Em caso de empate, terá preferência na classificação, sucessivamente: o candidato que obtiver maior nota no Exame de Conhecimento Específico (quando houver previsão); com maior tempo de experiência na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente; ou, persistindo o empate, o candidato com idade mais elevada.

 15- DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

15.1. Ao final de todo o processo, a Comissão Especial divulgará o nome dos 05 (cinco) conselheiros tutelares escolhidos e dos suplentes.

 16- DOS RECURSOS

 16.1. Os recursos, devidamente fundamentados, deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha e protocolados na Secretaria do CMDCA, respeitados os prazos estabelecidos neste Edital.

16.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo Presidente da Comissão Especial do Processo de Escolha.

 16.3. A decisão exarada nos recursos pela Comissão Especial do Processo de Escolha é irrecorrível na esfera administrativa.

 17-  DA POSSE

 17.1. A posse dos conselheiros tutelares dar-se-á pelo Chefe do Poder Executivo Municipal no dia 10 de janeiro de 2020.

 18- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 18.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90, Lei n°12.696/2012 e na Lei Municipal nº143/99 alterada pela Lei n° 337 de 17 de abril de 2015, sob a fiscalização do Ministério Público;

 18.2. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares.

 18.3. O descumprimento dos dispositivos legais previstos neste Edital implicará na exclusão do candidato do pleito.

 18.4. Fica eleito o foro da Comarca de Rurópolis para dirimir as questões decorrentes da execução do presente edital.

Este Edital entrará em vigor na data da sua publicação.

Rurópolis, 05 de abril de 2019.

________________________________

Lenir Maria Sales Feitoza

Presidente da Comissão Eleitoral

 

Link para acesso ao EDITAL COMPLETO com seus ANEXO:

http://ruropolis.pa.gov.br/site/legislacao/decretos/2019-2/

http://ruropolis.pa.gov.br/site/wp-content/uploads/2019/01/EDITAL-N%C2%BA-001-2019-CONSELHO-MUNICIPAL-DOS-DIREITOS-DA-CRIAN%C3%87A-E-DO-ADOLESCENTE-COMPLETO1.pdf

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