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Código Tributário

LEI Nº 181, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001

LEI Nº 228, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005

DECRETO MUNICIPAL GAB. Nº 29, Rurópolis – PA, de 19 de fevereiro de 20.13

  • SÚMULA: REGULAMENTA A DEDUÇÃO DE MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN NA CONSTRUÇÃO CIVIL
  • ARQUIVO: DECRETO MUNICIPAL GAB Nº 029-2013
  • DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/04/2019
  • HORA: 12:08

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003

SÚMULA: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

ARQUIVO: LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003

 

 

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