2002

EMENDA MODIFICATIVA Nº 002

Publicação Data: 22/05/2017 – 08:41:10 Hs / Arquivo: 20170522084110.pdf

EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2002 – A PRESENTE EMENDA DÁ NOVA REDAÇÃO E, ALTERA O ARTIGO 42º DA LEI MUNICIPAL Nº 143/199, DE 30 DE ABRIL DE 1999, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONSELHO TUTELAR.

EMENDA MODIFICATIVA Nº 001

Publicação Data: 22/05/2017 – 08:43:31 Hs / Arquivo: 20170522084331.pdf

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2002 – A PRESENTE EMENDA DA NOVA REDAÇÃO E, ALTERA O ARTIGO 2º E SEUS RESPECTIVOS INCISOS DA LEI MUNICIPAL Nº 140/98, DE 26 DE OUTUBRO DE 1998.

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