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Plano de Cargos e Salários

Lei nº 186-2002 – Reajusta Vencimentos dos Servidores Municipais com Cargo de Agente Administrativo

Lei nº 218-2005 – Plano de Cargos e Vencimentos da Administração Pública Direta

Lei nº 220-2005 – Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Publico

Lei nº 222-2005 – Dá Nova Redação ao Art. 30 da Lei 218/2005

Lei nº 234-2006 – Plano de Carreira e Remuneração do Magistério

Lei nº 267-2009 – Altera Dispositivos da Lei 218/2005 de 11 de Julho de 2005

Lei nº 277-2009 – Reestruturação do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração da Rede Pública Municipal de Ensino

Lei nº 288-2010 – Altera o Anexo II Grupo Ocupacional Nível Médio, Código PMR – NM – QP – 400, da Lei 218/2005

Lei nº 291-2010 – Altera os Anexos da Lei nº 277/2009, as Disposições Contidas nos Anexos IV-A e IV

Lei nº 294-2011 – Altera Dispositivo da Lei nº 277/2009

Lei nº 300-2012 – Altera o Anexo II Grupo Ocupacional Nível Médio, Código PMR-NM-400, da Lei 218/2005, Alterada pela Lei 288/2010

Lei nº 302-2012 – Altera os Anexos II Grupo Ocupacional Nível Médio, Códigos PMR=NM-QP-400 e PMR-NM-QP-500 da Lei 218/2005, Alterada pela Lei 288/2010, Lei 300/2012 e Decreto 019/2012

Lei nº 311-2013 – Altera a Lei nº 218-2005, Criando Novos Cargos Públicos e Aumentando o Números de Vargas, Altera a Lei 224-2005

Lei nº 316-2013 – Reajuste Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde

Lei nº 319-2013 – Prorrogação da Licença Maternidade a Servidora Publica

Lei nº 325-2014 – Altera a Redação do Caput do Art. 51 da Lei 277/2009

Lei nº 338-2015 – Altera a Redação do Caput Art. 55, da Lei 277/2009

Lei nº 344-2015 – Piso Salarial do Técnico de Enfermagem

Lei nº 347-2015 – Piso Salarial do Agente Comunitário de Saúde e de Combate às Endemias

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