Home / Legislação / Lei Orçamentária Anual – LOA

Lei Orçamentária Anual – LOA

Lei  nº. 408-2019,  DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 – COMPLETA

LEI Nº 396, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018

Lei nº 381-2017 – Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício 2018 – LOA

Lei nº 362-2016 – Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício 2017 – LOA

Lei nº 350-2015 – Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício 2016 – LOA\

Ir para o topo