Home / Legislação / Regulamentação da LAI

Regulamentação da LAI

DECRETO Nº 117-2017-GAB – REGULAMENTAÇÃO DA LAI

Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.

Clique aqui para visualizar e baixar

Ir para o topo