Autor cr2-admin6
dezembro, 2023
LEI Nº 468/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (Altera a Lei Nº 397, de 15 de Março de 2019)
junho, 2023
LEI Nº 455/2023, DE 06 DE JUNHO DE 2023 (Autoriza o poder executivo a doação de lotes urbanos a famílias de baixa renda e dá outras providências)
LEI Nº 454/2023, DE 06 DE JUNHO DE 2023 (Autoriza o poder executivo outorgar. mediante a imposição de encargos, para reforma, ampliação, modernização, exploração, operação e manutenção do Hotel Presidente Médici e dá outras providências)
