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- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2023-IN/SEMAP (Contratação de serviços advocatícios e de consultoria jurídica especializada para formatação e estruturação legal e procedimental, sobre o Tema 1130)
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2023-IN/SEMAP (CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS NECESSÁRIOS AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM REPRESENTAÇÃO DESSE MUNICÍPIO)
- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 014/2023-IN/SEMAP (Contratação de escritório de advocacia para prestar serviços relacionados à consultoria jurídica administrativa para acompanhamento de processos, protocolos e procedimentos de interesse da administração pública de Rurópolis – PA)
