Declaramos que o ente não possui regulamentação para os valores das diárias fora do País.
LEI Nº 346/2015, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015: Modifica a lei 266/2009 de 03 de março de 2009, e autoriza o poder executivo a fixar diárias do prefeito e vice-prefeito e demais servidores do poder executivo e dá outras providências
LEI Nº 266/2009, DE 03 DE MARÇO DE 2009: Autoriza o poder executivo municipal a fixar diárias ao prefeito e vice-prefeito e demais servidores para o exercício financeiro de 2009, e dá outras providências
