Regulamentação da LAI

  • Decreto Nº 117/2017: Dispõe sobre o acesso à informação previsto no Inciso XXXIII, do CAPUT, do Art. 5º, no inciso II, do § 3º, do Art. 37 e no § 2º, do Art. 216, da constituição federal e na Lei Federal 12527 de 18 de novembro de 2011, cria o serviço de informação ao cidadão no âmbito municipal e dá outras providências
Acessibilidade