O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Rurópolis no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal vigente, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Rurópolis/PA.
Os 5 (cinco) candidatos que obtiverem maior número de votos, em conformidade com o disposto neste edital, assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar. Todos os demais candidatos habilitados serão considerados suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar seguirá as etapas abaixo:
I. Inscrição para registro das candidaturas;
II. Aplicação de prova de conhecimentos específicos de caráter eliminatório;
III. Apresentação dos candidatos habilitados, em sessão pública, aberta a toda a comunidade
e amplamente divulgada;
IV. Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo
e secreto dos eleitores do respectivo município, realizado em data unificada em todo território
nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao
da eleição presidencial, sendo estabelecido em Lei municipal, sob a responsabilidade do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deve buscar o apoio da
Justiça Eleitoral;
V. candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas;
VI. Fiscalização pelo Ministério Público;
VII. Posse dos conselheiros tutelares eleitos em dia 10 de janeiro do ano subsequente ao
processo de escolha.
mais informações acessando o edital clicando aqui.
Por: Comunicação PMR
