ALVARÁ 2024 – PRAZO ATÉ 1º DE ABRIL DE 2024

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Estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, profissionais liberais e autônomos, entre outros, têm até hoje (1° de Abril) para pagar a taxa de alvará sem juros ou multa.

O alvará de funcionamento é o documento que autoriza as empresas a exercerem suas atividades. As empresas estabelecidas no município de Rurópolis TEM ATÉ HOJE para efetuar o pagamento da taxa de localização e funcionamento regular de estabelecimento, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 001/2021 (Código Tributário Municipal):

Art. 300. A arrecadação da Taxa de Licença para Localização, Fiscalização e Funcionamento será feita através de guia específica para esse fim e será lançada em cada exercício para pagamento até o dia 31 de março e arrecadada através de guia específica para esse fim.

Até a primeira quinzena de março, de um total de 650 empresas cadastradas, quase 300 (trezentos) estabelecimentos comerciais já realizaram o pagamento da taxa.

A maioria das empresas do município são consideradas de baixo risco e têm a emissão simplificada do Alvará de Funcionamento. Os empreendimentos de médio e alto risco, além do pagamento da taxa para emissão do alvará, também dependem de licenças de outros órgãos como: a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA), Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros.

A pessoa física ou jurídica que exercer atividade dependente, por sua natureza, de prévia autorização ou concessão, ou que exercer suas atividades sem a devida licença, será considerado clandestino e ficará sujeito à interdição, na forma da lei, sem prejuízo de outras penalidades aplicáveis.

Após o fim do prazo, a Secretaria de Finanças fará a busca ativa nas empresas que estão funcionando sem licença e sem alvará, sendo que esses empreendimentos serão notificados a comparecerem ao Departamento de Tributos para regularizar a situação.

As empresas ou profissionais que ainda tiverem alguma dúvida podem entrar em contato com o Departamento de Tributos da Prefeitura de Rurópolis pelo telefone/WhatsApp (93) 99138-4927 ou pelo e-mail: tributosruropolis@gmail.com

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