LEI Nº 353/2016, DE 08 DE MARÇO DE 2016 (Modifica os art. 4º, 5º e 7º da Lei 346/2015 de 21 de setembro de 2015, e autoriza o Poder Executivo a regulamentar a concessão de diárias do Prefeito e Vice-Prefeito e demais servidores do Poder Executivo e dá outras providências)
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