Leis

outubro, 2023
LEI Nº 459/2023, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 (Institui os componentes municipais do sistema nacional de segurança alimentar e nutricional – sisan, sendo o conselho municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável – comsean, a câmara intersetorial municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável – caisan, e institui a conferência municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável, bem como fixa as diretrizes para implantação do plano municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável, e dá outras providências.)
outubro, 2021
março, 2009
novembro, 1992
junho, 1989