LEI Nº 300/2012, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012 (Altera o anexo II grupo ocupacional nível médio, código: PMR – NM – QP – 400, da Lei 218/2005 de 11 de julho de 2005 alterada pela lei 288/210 de 01 de julho de 2010 e dá outras providências)
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