LEI Nº 311/2013, DE 31 DE MAIO DE 2013 (Altera a Lei N° 218/2005, criando novos cargos públicos e aumentando o número de vagas no plano de cargos e vencimentos da administração pública direta, autárquicas, fundacional, altera dispositivos da Lei 224/2005, e dá outras providências)
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