LEI Nº 337/2015, DE 17 DE ABRIL DE 2015 (Alterar a Lei 143/99 de 30 de Abril de 1999, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e dá outras providências, em conformidade com a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990)

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Além de validações automáticas, foram realizados testes em diversos navegadores e através do utilitário de acesso a Internet do DOSVOX, sistema operacional destinado deficientes visuais.