LEI Nº 195/2003, DE 14 DE MAIO DE 2003 (Dispõe sobre a organização do sistema municipal de defesa do consumidor – SMDC, institui a Coodenadoria Municipal de Defesa do Consumiodor – PROCON – Fundo Municipal de Defeso dos Direitos Difusos – FMDDD e dá outras providências)
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